O DLR leva  muito a sério a proteção dos seus dados. Nesse sentido, queremos informar sobre quando armazenamos dados, que tipo de dados são armazenados e como são utilizados. A presente política de privacidade esclarece sobre que dados são recolhidos, bem como as finalidades para as quais os utilizamos. Como entidade criada ao abrigo do direito civil alemão, estamos sujeitos às disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD), da Lei Federal de Proteção de Dados da Alemanha (BDSG) bem e da Lei Alemã de Proteção de Dados dos Serviços de telecomunicações/telemedia (TTDSG). De modo a garantir o cumprimento do regulamento de proteção de dados tanto da nossa parte como dos prestadores e serviços externos foram adotadas medidas técnicas e organizacionais.

Alertamos para o facto dea transmissão de dados via Internet (i.e., através de comunicações por correio eletrónico) poder ser propensa a falhas de segurança. Não é possível garantir uma proteção completa dos dados contra o acesso de terceiros.

Por razões de segurança, esta página web utiliza encriptação SSL ou TLS de modo a proteger a transmissão de dados pessoais e outros conteúdos confidenciais (por ex., encomendas ou pedidos à pessoa responsável). Poderá reconhecer uma ligação encriptada através da sequência "https://" e do símbolo do cadeado na barra do seu navegador.

Se a encriptação SSL ou TLS estiver ativada, os dados que nos transmitir não poderão ser lidos por terceiros.

I. Nome e endereço do responsável

A pessoa responsável na aceção do Regulamento geral de proteção de dados e outras leis nacionais de proteção de dados dos Estados-Membros, bem como outras disposições de proteção de dados, é o:
Deutsches Zentrum für Luft- und Raumfahrt e. V. (DLR)
Linder Höhe
51147 Colónia

Telefone: +49 2203 601-0
E-mail: datenschutz@dlr.de
WWW: https://www.dlr.de

Os seguintes prestadores de serviços, que processam dados pessoais em nome da DLR, são também responsáveis pela implementação do website plastic-pirates.eu:

Ecologic Institut
Pfalzburger Straße 43/44
10717 Berlin, Deutschland
Telefon: +49 30 86880-0
Fax: +49 30 86880-100

Kieler Forschungswerkstatt
Am Botanischen Garten 16i i
24118 Kiel, Deutschland
Telefon: +49 4 31 880-5916
Fax: +49 4 31 880-5909

Flanders Marine Institute (Vlaams Instituut voor de Zee – VLIZ)
Wandelaarkaai 7, 8400 Oostende, Belgium
Burgas Free University
62, “San Stefano” Bul, Burgas 8001, Bulgaria

Institute of Oceanology “Fridtjof Nansen” at the Bulgarian Academy of Sciences
40, “Parvi May” Str., Varna 9000, Bulgaria

Consiglio Nazionale delle Ricerche
Dipartimento di Scienze del Sistema Terra e Tecnologie per l'Ambiente (DSSTTA)
Piazzale Aldo Moro, 7 – 00185 Roma, Italy

Institut für Abfallwirtschaft | Department Wasser-Atmosphäre-Umwelt  
Universität für Bodenkultur Wien, Österreich
1190 Wien | Muthgasse 107/3.Stock

National Institute of Biology
Večna pot 111
1000 Ljubljana, Slovenia
Express Innovation Agency
1077 Budapest, Wesselényi u 16, Hungary

II. Nome e endereço do responsável pela proteção de dados

O responsável pela proteção de dados é:
Uwe Gorschütz, Deutsches Zentrum für Luft- und Raumfahrt e. V., Linder Höhe, 51147 Colónia
E-mail: datenschutz@dlr.de

III. Definições

De acordo com o Regulamento geral de proteção de dados e a Lei federal de proteção de dados, utilizamos os seguintes termos, entre outros, nesta política de privacidade:

1. Dados pessoais

Dados pessoais referem-se a todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável (doravante "sujeito em questão"). Uma pessoa singular identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, especialmente através da atribuição de um identificador como um nome, um número de identificação dados de localização, de um identificador online ou de uma ou mais características específicas que expressem a identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

2. Sujeito em questão

A sujeito em questão é qualquer pessoa singular identificada ou identificável cujos dados pessoais são processados pelo responsável pelo processamento dos mesmos.

3. Processamento

O processamento é qualquer operação ou sequência de operações realizada(s), com ou sem a ajuda de processos automatizados, relacionada(s) com dados pessoais tais como a recolha, o registo, a organização, classificação, o armazenamento, a adaptação ou alteração, leitura, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou outra forma de disponibilização, comparação ou interligação, restrição, eliminação ou destruição.

4. Restrição do processamento

A restrição do processamento é a marcação dos dados pessoais armazenados com o objetivo de restringir o seu processamento futuro.

5. Caracterização

A caracterização é qualquer forma de processamento automatizado de dados pessoais que consiste em utilizar os mesmos  para avaliar determinados aspetos relacionados com uma pessoa singular, em especial para analisar ou prever aspetos relacionados com o desempenho no trabalho, situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização atual ou mudança de localização da pessoa singular.

6. Pseudonimização

A pseudonimização é o tratamento de dados pessoais de forma que os dados pessoais já não possam ser atribuídos a uma pessoa específica sem a utilização de informações adicionais, desde que tais informações adicionais sejam mantidas separadamente e estejam sujeitas a medidas técnicas e organizacionais que assegurem que os dados pessoais não sejam atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável.

7. Pessoa responsável ou pessoa responsável pelo tratamento

A pessoa responsável ou pessoa responsável pelo tratamento é a pessoa singular ou jurídica, autoridade pública, instituição ou outro organismo que, sozinho ou em conjunto com outros, determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais. Sempre que as finalidades e meios desse tratamento estejam especificados pelo direito da União ou dos Estados-Membros, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos para a sua designação podem ser previstos pelo direito da União ou dos Estados-Membros.

8. Subcontratante

O subcontratante é uma pessoa singular ou jurídica, autoridade pública, instituição ou outro organismo que trata os dados pessoais em nome do responsável.

9. Destinatário

O destinatário é uma pessoa singular ou jurídica, autoridade pública, instituição ou outro organismo ao qual são divulgados dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de uma terceira pessoa. No entanto, as autoridades que possam receber dados pessoais no âmbito de um mandato de investigação específico ao abrigo do direito da União ou de um Estado-Membro não são consideradas destinatários.

10. Terceiros

Terceiro é uma pessoa singular ou jurídica, autoridade pública, instituição ou outro organismo que não a sujeito em questão, o responsável, o subcontratante e as pessoas autorizadas a processar os dados pessoais sob a responsabilidade direta do responsável ou do subcontratante.

11. Consentimento

Por consentimento entende-se qualquer manifestação de livre vontade inequívoca e informada da sujeito em questão para o caso específico, sob a forma de uma declaração ou outro ato confirmatório inequívoco através do qual a sujeito em questão indica que concorda com o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito.

IV. Disposições gerais relativas ao tratamento de dados

1. Âmbito do tratamento de dados pessoais

Apenas serão tratados dados pessoais dos utilizadores quando tal for necessário para o bom funcionamento da página  web, bem como do nosso conteúdo e serviços. O processamento de dados pessoais dos utilizadores  ocorre apenas após o consentimento dos mesmos. Poderá aplicar-se uma exceção nos casos em que a obtenção de consentimento prévio não é possível por motivos factuais e o tratamento dos dados é permitido por lei.

2. Base legal para o tratamento de dados pessoais

Mediante a obtenção do consentimento do sujeito em questãocausapara o tratamento de dados pessoais, o art. 6 parág. 1 alínea a) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE serve de base legal.

Ao processar dados pessoais necessários para o cumprimento de um contrato do qual o sujeito em questão é parte, o art. 6 parág. 1 alínea b) do RGPD servede base legal. Isto também se aplica a operações de tratamento necessárias para a execução de medidas pré-contratuais.

Sempre que for necessário o tratamento de dados pessoais para o cumprimento de uma obrigação legal à qual o nosso centro de investigação esteja sujeito, o art. 6 parág. 1 alínea c) do RGPD serve de base legal.

Na eventualidade de interesses vitais do sujeito em questão ou de outra pessoa singular tornarem necessário o tratamento de dados pessoais, o art. 6 parág. 1 alínea d) do RGPD serve de base legal.

No caso do tratamento de dados ser necessário para a proteção de qualquer interesse legítimo do nosso centro de investigação ou de um terceiro, os interesses, direitos e liberdades fundamentais do sujeito em questão não prevalecerem sobre o primeiro interesse mencionado. O art. 6 parág. 1 alínea f) do RGPD serve de base legal para o tratamento em questão.

3. Eliminação de dados e período de armazenamento

Os dados pessoais do sujeito em questão serão apagados ou bloqueados assim que a finalidade do armazenamento deixar de ser aplicável. Além disso, o armazenamento pode ocorrer se tal tiver sido previsto pelo legislador europeu ou nacional em regulamentos, leis ou outras prescrições à quais o responsável esteja sujeito. O bloqueio ou a eliminação dos dados também ocorre se expirar um período de armazenamento prescrito pelas normas acima mencionadas, a menos que haja necessidade de continuar a armazenar os dados para a conclusão ou cumprimento de um contrato.

V. Nota sobre a transmissão de dados para os EUA e outros países terceiros

Recorremos, entre outros, aferramentas de empresas sediadas nos EUA ou noutros países terceiros que não são seguras ao abrigo da lei de proteção de dados.Se estas ferramentas estiverem ativas, os seus dados pessoais podem ser transmitidos para estes países terceiros e tratados. Salientamos que nenhum nível de proteção de dados comparável ao existente na UE pode ser garantido nestes países. Por exemplo, as empresas dos EUA são obrigadas a fornecer os dados pessoais às autoridades de segurança sem que o sujeito em questão possa tomar medidas legais contra tal. Não se pode, portanto, excluir que as autoridades dos EUA (por ex., serviços de inteligência) tratem, avaliem e armazenem permanentemente os seus dados localizados em servidores dos EUA para fins de vigilância. Não temos qualquer influência sobre essas atividades de tratamento.

VI. Ficheiros de registo do servidor

O fornecedor das páginas recolhe e armazena automaticamente informações nos chamados ficheiros de registo do servidor, que o seu navegador nos transmite automaticamente. Estas são:

  • tipo e versão do navegador da internet
  • sistema operativo utilizado
  • URL de referência
  • Nome do anfitrião do computador de acesso
  • Hora do pedido do servidor
  • endereço IP

Estes dados não são fundidos com outras fontes.

A recolha destes dados é baseada no art. 6, parág. 1 alínea f) do RGPD. O operador da página web tem um interesse legítimo na apresentação e otimização tecnicamente isenta de erros da sua página - para este efeito, devem ser registados os ficheiros de registo do servidor.

VII. Cookies

As nossas páginas webutilizam os chamados "Cookies". Cookies são pequenos ficheiros de texto e não causam qualquer dano ao seu dispositivo. Os cookies podem serarmazenados temporariamente durante uma sessão (cookies de sessão) ou permanentemente (cookies permanentes) no seu dispositivo. Os cookies de sessão são automaticamente eliminados após o fim da sua visita. Os cookies permanentes permanecem o seu dispositivo até os eliminar ou até ocorrer uma eliminação automática através do seu navegador da Internet.

Em alguns casos, os cookies de empresas terceiras também podem ser armazenados no seu dispositivo quando entra na nossa página (cookies de terceiros). Estes permitem-nos a nós ou ao utilizador o uso de determinados serviços da empresa terceira (por ex., cookies para processamento de serviços de pagamento).

Os cookies têm funções diferentes. Muitos cookies são tecnicamente necessários, uma vez que determinadas funções da página da Internet não funcionariam sem eles (por ex., a função de cesto de compras ou a exibição de vídeos). Outros cookies são destinam-se a avaliar o comportamento do utilizador ou exibir publicidade.

Os cookies necessários para a execução do processo de comunicação eletrónica (cookies necessários) ou para fornecer determinadas funções que tenha solicitado (cookies funcionais, por ex. para a função de cesto de compras) ou para a otimização da página web (por ex., cookies para medir a audiência) são armazenados com base no art. 6 parág. 1 alínea f) do RGPD, a menos que seja especificada outra base legal. O operador da página web tem um interesse legítimo em armazenar cookies para o fornecimento otimizado e tecnicamente livre de erros dos seus serviços. Se tiver sido solicitado o consentimento para o armazenamento de cookies, o armazenamento dos cookies em questão baseia-se exclusivamente neste consentimento (art. 6, parág. 1 alínea a) do RGPD); o consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

Pode configurar o seu navegador de forma a ser informado sobre a configuração de cookies e permitir cookies apenas em casos individuais, excluir a aceitação de cookies para determinados casos ou em geral, bem como ativar a eliminação automática de cookies ao fechar o navegador. Com a desativação dos cookies, a funcionalidade desta página web pode ser limitada.

Caso os cookies sejam utilizados por empresas terceiras ou para fins de análise, informá-lo-emos disso separadamente no âmbito desta política de privacidade e, se necessário, solicitaremos o seu consentimento.
Consentimento com módulos Drupal-Contrib
https://www.drupal.org/project/eu_cookie_compliance

VIII. Contacto

Se nos enviar pedidos através do formulário de contacto, os seus dados introduzidos no formulário, incluindo os dados de contacto aí fornecidos, serão armazenados por nós para fins de tratamento do pedido e para o caso de existirem questões complementares. Não transmitimos estes dados sem o seu consentimento.

O tratamento destes dados ocorre com base no art. 6 parág. 1 alínea b) do RGPD, no caso do seu pedido estar relacionado com o cumprimento de um contrato ou em caso de necessidade para a implementação de medidas pré-contratuais. Em todos os outros casos, o tratamento é baseado no nosso interesse legítimo no tratamento eficaz dos pedidos que nos são dirigidos (art. 6 parág. 1 alínea f) do RGPD) ou no seu consentimento (art. 6 parág. 1 alínea a) do RGPD), sempre que este tenha sido solicitado.

Os dados que introduzir no formulário de contacto permanecerão connosco até que nos solicite a sua eliminação, revogue o seu consentimento para o seu armazenamento ou a finalidade de armazenamento dos dados deixe de se aplicar (por ex., depois de concluído o processamento do seu pedido). As disposições legais obrigatórias – em especial os períodos de retenção  – permanecem inalteradas.

Pedido por e-mail, telefone ou Telefax

Se nos contactar por e-mail, telefone ou fax, o seu pedido, incluindo todos os dados pessoais resultantes (nome, pedido) serão armazenados e tratados por nós para fins de tratamento do seu pedido. Não transmitimos estes dados sem o seu consentimento.

O tratamento destes dados ocorre com base no art. 6 parág. 1 alínea b) do RGPD, caso o seu pedido esteja relacionado com o cumprimento de um contrato ou em caso de necessidade para a implementação de medidas pré-contratuais. Em todos os outros casos, o tratamento é baseado no nosso interesse legítimo no tratamento eficaz dos pedidos que nos são dirigidos (art. 6 parág. 1 alínea f) do RGPD) ou no seu consentimento (art. 6 parág. 1 alínea a) do RGPD), sempre que este tenha sido solicitado; o consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

Os dados que nos enviar através de pedidos de contacto permanecerão connosco até que nos solicite a sua eliminação, revogue o seu consentimento para o seu armazenamento ou a finalidade de armazenamento dos dados deixe de se aplicar (por ex., depois de concluído o processamento da sua questão). As disposições legais obrigatórias – em especial os períodos de retenção legais – permanecem inalteradas.

IX. Boletim informativo

Caso pretenda receber a newsletter oferecida na página web, solicitamos-lhe um endereço de e-mail, bem como informações que nos permitam verificar se é o proprietário do endereço de e-mail especificado e se concorda em receber a newsletter. Não são recolhidos mais dados a não ser numa base voluntária. A newsletter não é tratada por qualquer fornecedor terceiro.

Base legal
O tratamento de dados ocorre com base no seu consentimento (art. 6 parág. 1 alínea a) do RGPD). Pode revogar este consentimento a qualquer momento. A legalidade das operações de tratamento de dados já efetuadas permanece inalterada pela revogação.

Período de armazenamento
Os dados que nos fornecer com a finalidade de receber a newsletter serão armazenados por nós até ao cancelamento da subscrição da mesma e serão apagados da lista de distribuição depois desse mesmo cancelamento. Os dados que foram armazenados por nós para outros fins permanecem inalterados.

Design
O layout da newsletter é criado com o software de código aberto do MOSAICO.io. As imagens da newsletter são armazenadas nos servidores do MOSAICO.io e são descarregadas a partir daí a pedido do utilizador. MOSAICO.io é um criador de correio eletrónico da empresa de marketing italiana VOXmail.it.

Void Labs Snc
via San Martino, 103/49
48018 Faenza (RA)

Após o cancelamento da sua subscrição na lista de distribuição de newsletters, o seu endereço de e-mail poderá ser armazenado por nós numa lista negra se tal for necessário para evitar correspondência futura. Os dados da lista negra apenas são utilizados para este fim e não são fundidos com outros dados. Isto serve tanto o seu interesse como o nosso interesse no cumprimento das especificações legais no envio de newsletters (interesse legítimo na aceção do art. 6 parág. 1 alínea f) do RGPD). O armazenamento na lista negra não está limitado em termos de tempo. Pode opor-se ao armazenamento se os seus interesses prevalecerem sobre os nossos legítimos interesses.

X. Plugins de redes sociais com Shariff

Nesta página web são utilizados plugins de redes sociais.
Regra geral, é possível reconhecer os plugins pelos respetivos logótipos das redes sociais. Para assegurar a proteção de dados nesta página web, apenas utilizamos estes plugins juntamente com a chamada solução "Shariff". Esta aplicação impede que os plugins integrados nesta página transmitam dados ao respetivo fornecedor no primeiro acesso à página.

Apenas será estabelecida uma ligação direta ao servidor do fornecedor quando clicar no botão que ativa o respetivo plugin (consentimento). Assim que ativar o plugin, o respetivo fornecedor obtém a informação de que visitou esta página da Internet com o seu endereço IP.

Se tiver simultaneamente iniciado sessão na sua conta de rede social (por ex., Facebook), o respetivo fornecedor pode atribuir a sua visita a esta página web à sua conta de utilizador.
A ativação do Plugin representa um consentimento na aceção do art. 6 parág. 1 alínea a) do RGPD. Pode revogar este consentimento a qualquer momento com efeito para o futuro.

Plugins do Facebook (Botão Like & Share)

Nesta página web estão integrados plugins da rede social Facebook. O fornecedor deste serviço é a Facebook Ireland Limited, 4 Grand Canal Square, Dublin 2, Irlanda.
No entanto, segundo o Facebook, os dados recolhidos são também transmitidos para os EUA e outros países terceiros.

Pode reconhecer os plugins do Facebook pelo logótipo do Facebook ou pelo botão "Like" presente nesta página web. Pode encontrar uma visão geral dos plugins do Facebook aqui: https://developers.facebook.com/docs/plugins/?locale=de_DE.

Quando visita esta página web, é estabelecida uma ligação direta entre o seu navegador e o servidor do Facebook através do plugin. Dessa forma, o Facebook obtém a informação de que visitou esta página com o seu endereço IP. Se clicar no botão "Like" do Facebook enquanto tiver iniciada sessão na sua conta do Facebook, pode ligar o conteúdo desta página ao seu perfil do Facebook. Dessa forma, o Facebook pode atribuir a visita a esta página à sua conta de utilizador. Salientamos que nós, como fornecedor das páginas, não temos conhecimento do conteúdo dos dados transmitidos, bem como da sua utilização pelo Facebook. Para mais informações, consulte a política de privacidade do Facebook em
https://de-de.facebook.com/privacy/explanation.

Se não pretender que o Facebook possa atribuir a sua visita a esta páginaweb à sua conta de utilizador do Facebook, termine a sessão na sua conta de utilizador do Facebook.
A utilização dos plugins do Facebook ocorre com base no art. 6 parág. 1 alínea f) do RGPD. O operador da páginaweb tem um interesse legítimo em alcançar a maior visibilidade possível nas redes sociais. Se tiver sido solicitado o respetivo consentimento, o processamento baseia-se exclusivamente no art. 6, parág. 1 alínea a) do RGPD; o consentimento pode ser revogado a qualquer momento. Sempre que os dados pessoais sejam recolhidos na nossa página web com a ajuda das ferramentas aqui descritas e transmitidos ao Facebook, nós e a Facebook Ireland Limited, 4 Grand Canal Square, Grand Canal Harbour, Dublin 2, Irlanda, somos conjuntamente responsáveis por este tratamento de dados (art. 26 do RGPD).

A responsabilidade conjunta limita-se exclusivamente à recolha dos dados e à sua transmissão ao Facebook. O tratamento de dados que ocorra após o envio da parte do Facebook não faz parte da responsabilidade conjunta. As obrigações que nos incumbem em conjunto foram estabelecidas num acordo de tratamento conjunto. Pode encontrar o texto do acordo em:
https://www.facebook.com/legal/controller_addendum.

Segundo este acordo, somos responsáveis por fornecer as informações de proteção de dados ao utilizar as ferramentas do Facebook e por implementar a ferramenta na nossa página web de uma forma segura ao abrigo da lei de proteção de dados. O Facebook é responsável pela segurança dos dados dos produtos do Facebook. Pode fazer valer os direitos do sujeito em questão (por ex., pedidos de informação) relativamente aos dados processados pelo Facebook diretamente junto do Facebook. Se exercer os direitos do sujeito em questão junto de nós, somos obrigados a reencaminhá-los para o Facebook.

A transmissão de dados para os EUA baseia-se nas cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia.
Pode encontrar detalhes aqui:
https://www.facebook.com/legal/EU_data_transfer_addendum,
https://de-de.facebook.com/help/566994660333381 e
https://www.facebook.com/policy.php.

Plugin Instagram

Nesta página web estão integradas funções do serviço Instagram. Estas funções são
oferecidas pela Facebook Ireland Limited, 4 Grand Canal Square, Grand Canal Harbour, Dublin 2, Irlanda.

Se tiver sessão iniciada na sua conta do Instagram, pode ligar o conteúdo desta página da Internet ao seu perfil do Instagram. Dessa forma, o Instagram pode atribuir a visita a esta página da Internet à sua conta de utilizador. Salientamos que nós, como fornecedor das páginas, não temos conhecimento do conteúdo dos dados transmitidos, bem como da sua utilização pelo Instagram.

O armazenamento e a análise destes dados ocorrem com base no art. 6, parág. 1 alínea f) do RGPD. O operador da página web tem um interesse legítimo em alcançar a maior visibilidade possível nas redes sociais. Caso tenha sido solicitado o respetivo consentimento, o processamento baseia-se exclusivamente no art. 6, parág. 1 alínea a) do RGPD; o consentimento pode ser revogado a qualquer momento.
Sempre que os dados pessoais sejam recolhidos na nossa página web com a ajuda das ferramentas aqui descritas e transmitidos ao Facebook ou Instagram, nós e a Facebook Ireland Limited, 4 Grand Canal Square, Grand Canal Harbour, Dublin 2, Irlanda, somos conjuntamente responsáveis por este tratamento de dados (art. 26 do RGPD). A responsabilidade conjunta limita-se exclusivamente à recolha dos dados e à sua transmissão ao Facebook ou Instagram. O tratamento de dados que ocorra após o envio  da parte do Facebook ou Instagram não faz parte da responsabilidade conjunta. As obrigações que nos incumbem em conjunto foram estabelecidas num acordo de tratamento conjunto. Pode encontrar o texto do acordo em:
https://www.facebook.com/legal/controller_addendum.

Segundo este acordo, somos responsáveis por fornecer as informações de proteção de dados ao utilizar as ferramentas do Facebook ou Instagram e por implementar a ferramenta na nossa página web de uma forma segura ao abrigo da lei de proteção de dados. O Facebook é responsável pela segurança dos dados dos produtos do Facebook ou Instagram. Pode fazer valer os direitos do sujeito em questão (por ex., pedidos de informação) relativamente aos dados processados pelo Facebook ou Instagram diretamente junto do Facebook. Se exercer os direitos do sujeito em questão junto de nós, somos obrigados a reencaminhá-los para o Facebook.

A transmissão de dados para os EUA baseia-se nas cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia.
Pode encontrar detalhes aqui:
https://www.facebook.com/legal/EU_data_transfer_addendum,
https://help.instagram.com/519522125107875 e
https://de-de.facebook.com/help/566994660333381.
Para mais informações, consulte a política de privacidade do Instagram em:
https://instagram.com/about/legal/privacy/.

XI. Direitos dos sujeitos em questão

Se os seus dados pessoais forem processados, é considerado/a um sujeito em questão na aceção do RGPD e tem os seguintes direitos em relação ao responsável pelo tratamento:

a) Direito à informação

Pode solicitar ao responsável uma confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são tratados por nós.

Se existir tal tratamento, pode solicitar informações ao responsável sobre o seguinte:

  • os fins para os quais os dados pessoais são tratados;
  • as categorias de dados pessoais que são tratadas;
  • os destinatários ou categorias de destinatários aos quais os dados pessoais que lhe dizem respeito foram ou serão divulgados;
  • a duração prevista para o armazenamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito ou, se não for possível obter informações concretas relativamente a isto, critérios para a determinação da duração do armazenamento;
  • a existência de um direito à retificação ou eliminação dos dados pessoais que lhe digam respeito, um direito de restrição do tratamento pelo responsável ou um direito de oposição a esse tratamento;
  • a existência de um direito de recurso junto de uma autoridade reguladora;
  • todas as informações disponíveis sobre a origem dos dados, se os dados pessoais não forem recolhidos junto do sujeito em questão;
  • a existência de decisões automatizadas, incluindo a caracterização, nos termos dos art. 22 parág. 1 e 4 do RGPD e – pelo menos nestes casos – informações significativas sobre a lógica envolvida, bem como o âmbito e os efeitos pretendidos desse tratamento para o sujeito em questão.
  • Tem também o direito de solicitar informações sobre se os dados pessoais que lhe dizem respeito são transmitidos a um país terceiro ou a uma organização internacional. Neste contexto, pode solicitar ser informado sobre as garantias apropriadas nos termos do art. 46 do RGPD associadas à transmissão.

O responsável deve disponibilizar uma cópia dos dados pessoais que são objeto do tratamento. Por quaisquer outras cópias que solicite, o responsável poderá cobrar uma taxa razoável com base nos custos administrativos. Se fizer o pedido eletronicamente, a informação deverá ser fornecida num formato eletrónico comum, a menos que indique o contrário. O direito de receber uma cópia nos termos do parágrafo 3 não pode afetar os direitos e liberdades de outras pessoas.

b) Direito de rectificação

O titular, enquanto sujeito em questão, tem o direito de solicitar ao responsável a retificação imediata de quaisquer dados pessoais incorretos que lhe digam respeito. Sob consideração da finalidade do tratamento, tem o direito de solicitar o preenchimento de dados pessoais incompletos, inclusive por meio de uma declaração suplementar.

c) Direito à restrição do tratamento

Pode solicitar a restrição do tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito, nas seguintes condições:

  • se contestar a exatidão dos dados pessoais que lhe dizem respeito durante um período que permita ao responsável verificar a exatidão dos dados pessoais;

  • o tratamento é ilegal e se opuser à eliminação dos dados pessoais e solicitar, em vez disso, a restrição da utilização dos dados pessoais;
    o responsável já não necessita dos dados pessoais para fins de tratamento, mas o titular necessitar deles para o estabelecimento, exercício ou a defesa de ações judiciais, ou

  • se se tiver oposto ao processamento nos termos do art. 21 parág. 1 do RGPD e ainda não tiver sido determinado se os fundamentos legítimos do responsável prevalecem sobre os seus fundamentos.

Se o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito tiver sido restringido, esses dados apenas só poderão ser tratados – com exceção do seu armazenamento – com o seu consentimento ou para o estabelecimento, exercício ou a defesa de ações judiciais ou para a proteção dos direitos de outra pessoa singular ou jurídica ou por motivos de interesse público substancial da União ou de um Estado-Membro.

Se a restrição do tratamento tiver sido restringida de acordo com as condições acima referidas, será informado pelo responsável antes da restrição ser anulada.

d) Direito à eliminação

Dever de eliminação

Pode solicitar ao responsável a eliminação imediata dos dados pessoais que lhe dizem respeito, sendo este obrigado a eliminar esses dados imediatamente, se se aplicar um dos seguintes motivos:

  • os dados pessoais que lhe dizem respeito já não são necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou tiverem sido tratados de outra forma.
    Revoga o seu consentimento cujo tratamento foi baseado nos termos do art. 6 parág. 1 alínea a) ou do art. 9 parág. 2 alínea a) do RGPD e não existe outra base legal para o tratamento.

  • opõe-se ao tratamento nos termos do art. 21 parág. 1 do RGPD e não existem fundamentos legítimos primordiais para o tratamento, ou opõe-se ao tratamento nos termos do art. 21 parág. 2 do RGPD.

  • os dados pessoais que lhe dizem respeito foram tratados de forma ilegal.

  • a eliminação dos dados pessoais que lhe dizem respeito é necessária para o cumprimento de uma obrigação legal ao abrigo da legislação da União ou dos Estados-Membros ao qual o responsável pelo tratamento está sujeito.

  • Os dados pessoais que lhe dizem respeito foram recolhidos em relação a serviços da sociedade da informação oferecidos nos termos do art. 8 parág. 1 do RGPD.
     

Informação a terceiros

Se o responsável tiver tornado públicos os dados pessoais que lhe dizem respeito e for obrigado a eliminá-los nos termos do art. 17 parág. 1 do RGPD, tomará medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas, sob consideração da tecnologia disponível e os custos de implementação, para informar os responsáveis pelo tratamento de dados que trata os dados pessoais que o titular, enquanto sujeito em questão, solicitou a eliminação de todos os links ou cópias ou réplicas desses dados pessoais.

Excepções

O direito à eliminação não existe na medida em que o tratamento seja necessário

  • para exercício do direito à liberdade de expressão e de informação;
  • para cumprimento de uma obrigação legal que exija um tratamento nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros a que o responsável esteja sujeito ou para desempenho de uma tarefa de interesse público ou no exercício da autoridade oficial delegada ao responsável pelo tratamento;
  • por motivos de interesse público na área da saúde pública nos termos do art. 9 parág. 2 alínea h) e i), bem como do art. 9 parág. 3 RGPD;
  • para fins de arquivo no interesse público, de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos nos termos do art. 89 parág. 1 RGPD, quando o direito referido na secção a) for suscetível de tornar impossível ou de prejudicar seriamente a realização dos objetivos desse tratamento, ou
  • para o estabelecimento, exercício ou a defesa de ações judiciais.

e) Direito à informação

Se tiver exercido o direito à retificação, eliminação ou restrição do tratamento face ao responsável, este é obrigado a comunicar essa retificação, eliminação dos dados ou restrição do tratamento de dados a todos os destinatários aos quais os dados pessoais tenham sido divulgados, a menos que tal se revele impossível ou implique um esforço desproporcional.

Tem o direito de ser informado sobre estes destinatários pelo responsável pelo tratamento de dados.

f) Direito à portabilidade dos dados

Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe dizem respeito fornecidos ao responsável num formato estruturado, comum e legível por máquina. Além disso, tem o direito de transmitir estes dados a outro responsável sem impedimentos por parte do responsável ao qual os dados pessoais foram fornecidos, desde que

  • o processamento se baseie no consentimento nos termos do art. 6 parág. 1 alínea a) do RGPD ou art. 9 parág. 2 alínea a) do RGPD ou num contrato nos termos do art. 6 parág. 1 alínea b) do RGPD e
  • o processamento ocorra com a ajuda de processos automatizados.

No exercício deste direito, também tem o direito de que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam transmitidos diretamente de um responsável para outro responsável, sempre que tal seja tecnicamente viável. As liberdades e os direitos de outras pessoas não podem ser afetados por isto.

O direito à portabilidade dos dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais necessários para o desempenho de uma tarefa de interesse público ou que ocorra no exercício da autoridade oficial delegada ao responsável.

g) Direito de oposição

Tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, efetuado com base no art. 6 parág. 1 alínea e) ou f) do RGPD; isto também se aplica à definição com base nestas disposições.

O responsável pelo tratamento deixa de tratar os dados pessoais que lhe dizem respeito, a menos que possa demonstrar motivos legítimos e imperiosos para o tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades, ou que o tratamento se destine ao estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais.

Se os dados pessoais que lhe dizem respeito forem tratados para fins de publicidade endereçada, tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito para fins de publicidade; isto também se aplica à definição, sempre que esteja relacionada com tal publicidade endereçada.

Se se opuser ao tratamento para fins de publicidade endereçada, os dados pessoais que lhe dizem respeito deixarão de ser tratados para esses fins.

Tem a possibilidade, em relação à utilização dos serviços da sociedade da informação – não obstante a diretiva 2002/58/CE – de exercer o seu direito de objeção por meio de processos automatizados nos quais são utilizadas especificações técnicas.

Enquanto sujeito em questão, tem o direito, por motivos relacionados com a sua situação particular, de se opor ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, efetuado para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos nos termos do artigo 89 parág. 1, a menos que o tratamento seja necessário para o cumprimento de uma tarefa de interesse público.

Se pretende exercer o seu direito de revogação ou objeção, é suficiente enviar um e-mail para datenschutz@dlr.de.

h) Direito de revogação do consentimento concedido nos termos do art. 7 parág. 3 do RGPD

Tem o direito de revogar o seu consentimento para o tratamento de dados a qualquer momento com efeitos para o futuro. Em caso de revogação, eliminaremos imediatamente os dados em questão, a menos que o tratamento posterior se possa basear numa base legal para o tratamento sem consentimento. A revogação do consentimento não afeta a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento até à revogação.

i) Decisão automatizada em casos individuais, incluindo a caracterização

Tem o direito de não estar sujeito a uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado – incluindo a caracterização – que produz efeitos legais que lhe dizem respeito ou que o afetam de forma semelhante de forma significativa.

Isto não se aplica, se a decisão

  • for necessária para a conclusão ou cumprimento de um contrato entre si e a pessoa responsável,
  • for permitida pela legislação da União ou dos Estados-Membros a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito e essa legislação contenha medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos e liberdades, bem como os seus interesses legítimos ou
  • ocorrer com o seu consentimento expresso.

Estas decisões não devem basear-se em categorias especiais de dados pessoais nos termos do art. 9 parág. 1 do RGPD, a menos que se aplique o art. 9 parág. 2 alínea a) ou g) do RGPD e que tenham sido tomadas medidas adequadas para proteger os direitos e liberdades, bem como os seus interesses legítimos.

No que respeita aos casos referidos em (1) e (3), o responsável toma medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades, bem como os seus legítimos interesses, incluindo pelo menos o direito de obter a intervenção de uma pessoa por parte do responsável, de expressar o seu ponto de vista e de contestar a decisão.

j) Direito de recurso junto de uma autoridade reguladora

Sem prejuízo de qualquer outro órgão administrativo ou jurisdicional, tem o direito de apresentar queixa a uma autoridade reguladora, em especial no Estado-Membro da sua residência, do seu local de trabalho ou local da alegada infração, se considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito infringe o RGPD.

A autoridade reguladora à qual a queixa tenha sido apresentada informará o queixoso sobre o estado e os resultados da queixa, incluindo a possibilidade de um recurso jurisdicional nos termos do art. 78º do RGPD.